História da Ouvidoria

História da Ouvidoria

História da Ouvidoria

O Ouvidor existia desde o Brasil colônia. Em 1549, foi nomeado o primeiro Ouvidor-Geral do Brasil, como representante da justiça real portuguesa. No entanto, a sua função era garantir a aplicação da Lei da Metrópole, ou seja, não representava o cidadão.

Em 1724, os ouvidores das Capitanias possuíam o poder de legislar, atuar como juízes e de ouvir as reclamações da população sobre problemas administrativos. No século XIX, as iniciativas de instituir o Ouvidor no Brasil como o modelo sueco não tiveram êxito. A ditadura militar dificultou ainda mais a atividade de ouvir as queixas da população.

Com o fim da ditadura, os parlamentares tentaram implantar o Ouvidor-Geral como representante das vítimas da administração pública, mas foi uma empresa privada que implantou o primeiro Ombudsman, em 1985.

O segmento de ouvidorias encontrou ambiência para se desenvolver graças à Constituição Cidadã de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Outro passo legal importante para as ouvidorias no Brasil foi a Emenda Constitucional n. 19/1998 (art. 37, § 3º), que incluiu a importância de disciplinar à participação do usuário na administração pública direta e indireta. Um dos aspectos desse parágrafo foi regulamentado recentemente pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 712.527/11).

No Brasil, um país com forte repercussão histórica do autoritarismo ainda se observa que o interesse público se confunde com o privado. Desse modo ao instalar-se ouvidorias, conforme modelo escandinavo, que contribuiu para redemocratização daquele país no final do século XX, esse ente administrativo pressupõe caminho para reverter tal estado e ganha força perante a sociedade, apontando novos caminhos para a valorização da cidadania. (PACHECO, 2010).

As ouvidorias brasileiras representam um marco nesse processo, configurando-se num espaço do ouvir dialógico, no qual a sociedade busca integração com o governo e entes privados, de forma célere, responsiva e ética. Certo de que será ouvida e a sua manifestação registrada, na busca da construção de um padrão de atenção, o cidadão que sofre um mal procura o acolhimento através da escuta humanizada e da acessibilidade com resolutividade satisfatória. (OGU, 2006).

A importância da Ouvidoria foi tão intensificada que não só a Administração Pública desenvolveu sua implantação, mas a iniciativa privada também identificou essa necessidade, onde muitas empresas criaram o seu Ombudsman, todos com os mesmos objetivos: inserir na forma de reclamações, sugestões e críticas, os anseios de seus clientes/consumidores, visando atingir o mais elevado nível de excelência de seus serviços e produtos.

A palavra Ombudsman, expressão de origem nórdica, resulta da junção da palavra ombud, que significa “representante”, “procurador” com a palavra man, como sendo “homem”, independente da variação de número e gênero. (VISMONA, 2000, p.40)

A palavra em sua forma original foi adotada em vários países, assumindo denominação própria em outros: Países de origem Hispânica, Defensor Del Pueblo; França, Médateur; Portugal, Provedor de Justiça etc.

No Brasil utilizam-se duas expressões:

1- Ombudsman, predominante no setor privado.

As primeiras notícias sobre a instituição do Ombudsman nos países nórdicos chegaram ao Brasil no início do século XIX. É interessante citar que, um ano após a independência do Brasil, em 1823, um Deputado do Parlamento Imperial apresentou um projeto de lei propondo a criação da “figura” do Ombudsman nacional.

Curiosamente, somente 14 anos após a implementação constitucional do Ombudsman na Suécia, em 1809, tal inovação pioneira já era proposta no então bizarro e exótico país tropical. A proposta de criação de um Ombudsman Brasileiro comungava das mesmas intenções do Ombudsman sueco. Tal proposta, contudo, não foi aceita pelos membros do Parlamento naquela época.

A discussão sobre o tema retornou apenas em 1960, quando se iniciaram os debates para o estabelecimento de uma instituição similar dentro do governo federal. O momento político era propício e assim, várias agências governamentais implantaram a figura do Ombudsman, principalmente nas áreas de saúde e previdência social.

O filósofo Confúcio (551 A.C. na China) foi seu grande incentivador. No século XIX, com a ampliação dos direitos do cidadão diante do poder do Estado, surgiu na Suécia à primeira expressão formal com o ombudsman.  Apenas no final do século XX, as ouvidorias chegaram à América Latina. O primeiro ombudsman brasileiro em 1989, do jornal Folha de São Paulo, foi precursor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). A partir disso, o Ombudsman passou a ser adotados por uma série de empresas privadas.

O perfil desse Ombudsman concentra-se na eficácia da solução dos problemas apresentados pelos cidadãos. “Apesar da multiplicidade de formas e nomes que recebeu, de acordo com as peculiaridades de cada país onde foi instituído, o Ombudsman jamais perdeu sua principal qualidade, a de defender os direitos fundamentais do cidadão.” (Bastos, 2006).

2 – Ouvidor, denominação predominante no setor público.

Os Ouvidores possuíam o poder de lavrar e promulgar leis, estabelecer Câmaras de Vereadores, atuarem como comissários de justiça e, principalmente, ouvir as reclamações e reivindicações da população sobre improbidades e desmandos administrativos por parte dos servidores do governo. Nessa hierarquia, o Ouvidor era a segunda autoridade da Capitania. Seus poderes incluíam as ações novas, tanto do lugar onde estava o outro extremo, de todo o território da capitania, exercendo dessa forma a Justiça de 1ª e 2ª instâncias, juntamente com os juízes. Além disso, exercia também função administrativa, de modo similar, junto ao Capitão, como um Secretário de Estado.

Certamente razões históricas aliadas à cultura de não utilização de termos estrangeiros em instituições públicas, conduziram a essa duplicidade de denominação. De acordo com documentos históricos, desde a instalação no Brasil da divisão territorial em Capitanias Hereditárias, Ouvidores eram indicados pelo Rei de Portugal para exercerem as suas atribuições juntamente com os Governadores Gerais.

Mas a opressão impediu o desenvolvimento da democracia. Com o golpe de estado que instalou a ditadura militar no Brasil, em 1964, todas as instituições democráticas foram relegadas ao limbo do silêncio forçado. Não mais se ouviu a voz do cidadão. Os brados pela liberdade foram calados pela mordaça da força da ignorância e da prepotência.

Finalmente, a partir de 1983, quando lenta, gradual e timidamente ressurgem os primeiros sinais de abertura democrática, o debate para a criação de canais de comunicação entre a estrutura de poder e a população, começa a tomar pulso. Em 1986, pelo decreto-lei nº. 215/86 é criada a primeira Ouvidoria Pública no recém-democratizado Brasil, na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná. O seu estabelecimento era uma resposta a uma latente demanda social, resultado de duas décadas de silêncio imposto por um regime político.

As ouvidorias ressurgiram no Brasil como reflexo do processo de redemocratização, de forma divergente de sua origem. A figura do Ouvidor no caso brasileiro foi introduzida no período colonial. Em 1549, Tomé de Sousa nomeou o primeiro Ouvidor-Geral do Brasil, Pero Borges. Sua função era de representar a administração da justiça real portuguesa, atuando como juiz em nome do rei. Já no contexto atual, são estruturas que favorecem o controle sobre o setor público e privado através do acolhimento de manifestações da sociedade. No mundo, sua origem remete ao império chinês, que abriu os primeiros canais para reclamações do povo contra as injustiças da administração pública.

Nas esferas do governo, a prefeitura de Curitiba (PR) foi a primeira a oferecer um serviço de atendimento ao cidadão disponível desde 1986. Até 2002, no país haviam apenas 40 Ouvidorias vinculadas ao governo federal. Número que triplicou nos últimos dois anos chegando em 120 organizações em 2006. As Ouvidorias Públicas fazem parte do bloco estruturado pela Ouvidoria Geral da União (órgão ligado a Controladoria Geral da União – CGU).  Neste caso, a Ouvidoria tem por finalidade estabelecer o elo entre o cidadão e a Administração Pública.

Desta forma, o seguinte histórico se torna pertinente:

• 1985 – A criação da 1ª Ouvidoria de empresa privada – Rhodia;

• 1986 – Prefeitura de Curitiba/PR instala a 1ª Ouvidoria pública;

• 1986 – Ouvidoria no Ministério da Previdência Social;

• 1986 – Criada a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão vinculada à Presidência da República contra abusos, erros e omissões na Administração Pública Federal;

• 1989 – Ombudsman no Jornal “A Folha de São Paulo”;

• 1990 – Código de Defesa do Consumidor;

• 1991 – Decreto n. 22 (15.03.1991) criou a Ouvidoria no Governo do Estado do Paraná;

• Posteriormente implantou-se o projeto Ouvidor da casa;

• Foi criada a Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria do Estado do Paraná;

• 1992/3 – Ouvidoria-Geral da República na estrutura do Ministério da Justiça (MJ);

•  1995 – Fundada a Associação Brasileira de Ouvidorias (ABO);

•  1997 – Criação da 1ª Ouvidoria Pública no Estado do Pará – Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública – SSP;

• 1997 – Através da lei no. 12.686 (14.05.1997) fomos criadas a Ouvidoria Geral do Ceará- Secretaria de Ouvidoria Geral e Meio Ambiente;

•  1998 – O Gabinete do Ministro da Justiça ganha competências para desenvolver as atividades de Ouvidoria-Geral da República;

• 1998 – Ouvidorias do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS (1ª da Administração Pública Federal);

• 1999 – O usuário do serviço público do Estado de São Paulo ganha lei para sua proteção e defesa;

•  2000 – O Secretário Nacional de Direitos Humanos do MJ recebe funções de Ouvidor-Geral da República;

•  2001 – Institucionalizada a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda (MF);

•  2001 – Corregedoria-Geral da União criada como parte da Presidência da República;

•  2002 – Competências de ouvidoria-geral do MJ transferida para a Corregedoria, com exceção das relativas à de direitos humanos que permaneceram no MJ;

• 2002 – Ouvidoria-Geral da República cria na Corregedoria;

• 2002 – A Ouvidoria Geral da Bahia foi criada pela lei no. 8.538 (20.12.2002), como órgão vinculado à Secretaria de Governo e subordinado diretamente ao Governador;

• Sistema Integrado de Gestão de Ouvidoria – SIGO;

• 2003 – A Corregedoria-Geral da União ganha status de Controladoria-Geral da União (CGU), mantendo dentre as suas competências as atividades de ouvidoria-geral;

•  2003 – Criada a Ouvidoria do Servidor, em 28 de outubro de 2003;

(fonte:    http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br)

•  2005 – Fundada a Associação Nacional de Ouvidores Públicos – ANOP;

•  2007 – Com a Lei nº 175/2007 (07.02.2007) foi criada a Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará;

•  2011 – Lei de Acesso à Informação regulamentou o direito constitucional de acesso à informação (inciso XXXIII do art. 5º);

• 2012 – O Portal de OUVIDORIA DO BRASIL (www.ouvidoriadobrasil.com.br).